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Reforma trabalhista: o que todo dentista deve saber

Publicado em : 16/12/2017

Autor : ABO Goiás

Fonte : Revista Odonto n.34 -

Após meses de negociações e debates, o Congresso votou a Reforma Trabalhista. O texto entrou em vigor em 11 de novembro e, com ele, mudanças significativas para trabalhadores e empregadores. Entre eles, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, alterações na contratação e jornada laboral e terceirização ampla. Ainda envolta em dúvidas, a Revista Odonto traz nesta edição como a atual legislação impacta os profissionais da Odontologia.

Pontos sensíveis como ambiente de trabalho e remuneração não foram alterados e não podem ser excluídos ou sofrer alterações mesmo em convenção coletiva. Dessa forma, permanecem inalteradas as normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, os pagamentos de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, adicional por hora extra, licença maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A lista de novas regras é relativamente extensa. A contribuição sindical, por exemplo, tinha natureza tributária e, portanto, era recolhida compulsoriamente pelos empregadores e pelos trabalhadores anualmente no valor equivalente a um dia de trabalho no ano. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinava o recolhimento por todos os integrantes de determinadas categorias econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de associação a um sindicato.

Segundo o advogado Écio Almeida, mesmo com o teor compulsório na CLT, o pagamento sempre foi questionado e considerado indevido em muitas sentenças judiciais no País. “Com as mudanças legais, a contribuição sindical passa a ser opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador empregado ou autônomo”, diz.

Apesar disso, há menos de dois meses em vigor, as novas regras já são alvo de ações no Supremo Tribunal Federal. Desde a sanção do texto, entidades sindicais ingressaram com questionamentos acerca da legalidade de a contribuição sindical ter se tornado facultativa e outra entidade representativa discorda do trabalho intermitente.

A questão envolve não apenas representatividade junto a categorias profissionais, mas também vultosos montantes de dinheiro e a própria existência dessas instituições associativas. No Brasil, existem cerca de 17 mil sindicatos, de acordo com dados do Ministério do Trabalho que, juntos, arrecadaram aproximadamente R$ 3,5 bilhões dos trabalhadores somente em 2016.

Para tentar solucionar o déficit orçamentário, sindicatos de nível nacional articulam com o Executivo Federal a regulamentação da cobrança da taxa assistencial - ou contribuição assistencial - para todos os trabalhadores e não apenas os filiados. Essa seria a saída para o fim da contribuição sindical obrigatória e também para ampliar os valores arrecadados considerando que apenas 20% dos trabalhadores brasileiros são sindicalizados, segundo o IBGE.

Écio destaca que a única contribuição ou imposto obrigatório continua sendo aquele referente ao registro em Conselho de Classe - no caso dos dentistas goianos, o Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO). “A anuidade é compulsória por se tratar de um tributo devido a uma autarquia que fiscaliza a habilitação profissional e rege o exercício legal dessa profissão no Brasil”, explica.

 

Jornada de Trabalho

A flexibilidade pode ser considerada a principal característica da Reforma Trabalhista. Agora, em vez da rigidez do previsto em lei, prevalece o acordado. A jornada de trabalho somada às horas extras possíveis não pode ultrapassar 48 horas semanais. “As horas normais de trabalho não devem ultrapassar 44 semanais. Isto dado às flexibilidades possíveis da nova lei que ainda precisam ser regulamentadas. Já o deslocamento também deixa de integrar a jornada mesmo que em transporte cedido pela empresa”, acrescenta o advogado.

Surge ainda a possibilidade da chamada jornada parcial que substitui a carga horária de 25 horas semanais com vedação de hora extra. As opções são 30 horas semanais sem hora extra ou 26 horas semanais com 6 horas extra, no máximo.

“Além disso, o texto legaliza a jornada 12x36. Já o horário de almoço que variava entre 1 e 2 horas agora pode ser combinado. No entanto, ele deve ser de no mínimo 30 minutos para quem trabalha mais de 6 horas diárias e a possível redução deve refletir no fim da jornada”, detalha o advogado.

Em relação às horas extras, o banco de horas deve ser alvo de acordo individual, porém elas devem ser gozadas em até seis meses. Caso contrário, serão pagas em espécie como horas extra com acréscimo de 50% do valor.

 

Trabalho intermitente

Desde novembro, a CLT permite a contratação de funcionário sem horários fixos de trabalho recebendo pelo tempo de serviço prestado. No entanto, Écio frisa que a modalidade não vale para profissões com legislações específicas, como os dentistas, que devem receber o chamado salário profissional que nunca pode ser estabelecido com base inferior ao mínimo legal.

 

Férias

Trinta dias corridos de férias podem ser coisa do passado. Isso se patrões e trabalhadores concordarem em dividí-las em até três períodos. A nova regra estabelece que um deles deve ser mais de 14 dias e nenhum pode ser menor de 5 dias corridos.

 

Terceirização

A prática de demitir um funcionário para recontratá-los como terceirizados foi alvo das alterações trabalhistas. Para vedar essa possibilidade, o texto determina que o mesmo empregado somente pode retornar a trabalhar no mesmo local 18 meses após o fim do vínculo empregatício.

 

Atenção a cobranças de taxas sindicais indevidas

Em São Paulo, o envio de boleto de cobrança pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo (SOESP) referente à contribuição sindical para todos os Cirurgiões-Dentistas do Estado desencadeou processos judiciais que receberam sentença contra o débito. Esse problema também é enfrentado por dentistas goianos que recebem cobrança indevida do Sindicato dos Odontologistas no Estado de Goiás (SOEGO).

A fim de ajudar a promover a resolução de problemas relacionados à categoria, a ABO Goiás prestará orientação jurídica aos associados. No caso de pendências financeiras alegadas pelo sindicato, a orientação é manter contato para negociação e buscar auxílio dos advogados da ABO Goiás que alertam para o fato de o sindicato não ter a prerrogativa de cassar o registro de cirurgião-dentista e não poder exigir o pagamento de contribuição sindical indevida.

Alvo de contestação por diversas categorias profissionais, todos os trabalhadores com regime CLT deveriam pagar a contribuição sindical independente da associação ao sindicato, o que se tornou facultativa com a reforma trabalhista. “O questionamento dessa previsão legal foi alvo de inúmeras ações judiciais em todo o Brasil e maioria das decisões foram favoráveis ao não pagamento, especialmente por parte dos autônomos. A cobrança irregular ensejava cobranças indevidas que poderiam culminar na cobrança em via judicial”, afirma o advogado Écio Almeida.

 


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